Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados

PEC 23/2024

Em tramitaçãoapresentada em 27 de maio de 2024Relações Internacionais e Comércio Exterior

Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Situação atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)