Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3324/2023
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2024Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC09 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações1
09 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
CCJC
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Zenaide Maiaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso