Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2495/2024
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual.
Situação atual
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
MESA24 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso