Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2496/2024
Em tramitaçãoapresentada em 19 de junho de 2024Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP10 de junho de 2026Movimentações2
09 JUN
PARECERParecer aprovado na CICS
Aprovado o Parecer.
CICS
+ 1 movimentação processual
09 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CICS
CICS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso