Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 24/2024
Em tramitaçãoapresentada em 24 de junho de 2024Administração PúblicaDefesa e SegurançaPrevidência e Assistência Social
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Aguardando Criação de Comissão Temporária
MESA20 de março de 2026Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso