Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2559/2024
Em tramitaçãoapresentada em 25 de junho de 2024Direito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN11 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso