Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2564/2024
Em tramitaçãoapresentada em 25 de junho de 2024ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalEsporte e Lazer
Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet
Situação atual
Pronta para Pauta
CCOM17 de abril de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso