Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2604/2024
Em tramitaçãoapresentada em 27 de junho de 2024Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura Fundiária
Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT16 de junho de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria10 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso