Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2616/2024
Em tramitaçãoapresentada em 27 de junho de 2024Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
MESA15 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso