Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1236/2024
Em tramitaçãoapresentada em 28 de junho de 2024EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelRelações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN07 de fevereiro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso