Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2632/2024
Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSAUDE07 de julho de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações3
+ 3 movimentações processuais
07 JUL
RELATORDevolvida ao relator na CSAUDE
CSAUDE
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2687/2026
CSAUDE
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2687/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso