Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2668/2024
Em tramitaçãoapresentada em 02 de julho de 2024Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CDHMIR08 de julho de 2026Quem decideCDHMIRDossiê
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Oposição 7média 66%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações2
08 JUL
PARECERParecer aprovado na CDHMIR
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Messias Donato.
CDHMIR
+ 1 movimentação processual
08 JUL
PARECERParecer lido e publicado na CDHMIR
CDHMIR
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso