Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2709/2024
Em tramitaçãoapresentada em 03 de julho de 2024Ciências Exatas e da TerraComunicaçõesDireito e Justiça
Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA19 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso