Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2712/2024
Em tramitaçãoapresentada em 03 de julho de 2024Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor acerca da audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC08 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
08 JUL
RELATORDevolvida ao relator na CCJC
CCJC
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2528/2026, PL 3133/2024
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso