Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2814/2024
Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de março de 1966.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC12 de agosto de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso