Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2817/2024
Em tramitaçãoapresentada em 10 de julho de 2024Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Situação atual
Aguardando Parecer
CME29 de agosto de 2024Quem decideCMEDossiê
Comissão de Minas e Energia
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 24Misto 5Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Otto Alencar Filhoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso