Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 28/2024
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA09 de outubro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria172 assinaturas
Reinhold StephanesautorMauricio MarconautorPaulo LitroautorOsmar TerraautorGilson MarquesautorThiago Floresautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso