Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2856/2024
Arquivadaapresentada em 11 de julho de 2024Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Altera o artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para incluir a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento a informação sobre nascimento prematuro, caso tenha ocorrido.
Situação atual
Arquivada
MESA11 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso