Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2860/2024
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT22 de outubro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria16 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso