Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 397/2024
Em tramitaçãoapresentada em 11 de julho de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEconomiaEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Situação atual
Aguardando Apreciação do Veto
MESA09 de setembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Mecias de Jesusautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso