Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2876/2024
Em tramitaçãoapresentada em 12 de julho de 2024Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC01 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
presidenteLeur Lomanto JúniorUNIÃO-BAgovernismo 79%relatorRicardo AyresREPUBLICANOS-TOgovernismo 84%
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
01 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso