Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3008/2024
Em tramitaçãoapresentada em 30 de julho de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado.
Situação atual
Aguardando Deliberação de Recurso
MESA14 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso