Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3031/2024
Arquivadaapresentada em 05 de agosto de 2024ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Aumenta as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de fios ou cabos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações.
Situação atual
Arquivada
MESA11 de dezembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso