Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3129/2024
Em tramitaçãoapresentada em 13 de agosto de 2024Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC29 de abril de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso