Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3137/2024
Em tramitaçãoapresentada em 13 de agosto de 2024ComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalEsporte e Lazer
Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT11 de novembro de 2024Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso