Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3150/2024
Cria o art. 146-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, tipificando o crime de intimidação e a conduta de realizar trote nas escolas e universidades, e dá outras providências.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
07 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Lebrãoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso