Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3156/2024
Em tramitaçãoapresentada em 14 de agosto de 2024Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
Situação atual
Aguardando Parecer
CPASF15 de julho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso