Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 850/2023
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
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MESA07 de julho de 2026Movimentações2
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07 JUL
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Senado Federal - Carlos Portinhoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso