Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3261/2024
Em tramitaçãoapresentada em 21 de agosto de 2024Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CME25 de maio de 2026Quem decideCMEDossiê
Comissão de Minas e Energia
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 24Misto 5Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso