Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3275/2024
Em tramitaçãoapresentada em 22 de agosto de 2024Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN09 de setembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso