Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3314/2024
Em tramitaçãoapresentada em 26 de agosto de 2024Administração PúblicaDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para permitir a abertura automática de processo de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)26 de agosto de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso