Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3322/2024
Em tramitaçãoapresentada em 27 de agosto de 2024Direito Penal e Processual PenalPrevidência e Assistência Social
Cria qualificadora no crime de estelionato para os casos em que a fraude é cometida para facilitar a concessão, para si ou para outrem, de benefício previdenciário (estelionato previdenciário).
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2424/2026, PL 4444/2025
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso