Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3323/2024
Em tramitaçãoapresentada em 27 de agosto de 2024Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Estabelece que o direito a convivência familiar pode ser estendido a qualquer dos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, observados os interesses da criança ou do adolescente.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CPASF10 de junho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1698/2026
CPASF
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso