Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3333/2024
Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CSAUDE05 de março de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso