Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3362/2024
Em tramitaçãoapresentada em 28 de agosto de 2024Estrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CMADS09 de setembro de 2024Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria3 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso