Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3369/2024
Em tramitaçãoapresentada em 28 de agosto de 2024Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEconomia
Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA04 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso