Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2708/2024
Em tramitaçãoapresentada em 30 de agosto de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA20 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Alan Rickautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso