Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3431/2024
Em tramitaçãoapresentada em 03 de setembro de 2024Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC10 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
10 JUN
RELATORGanhou relator na CCJC: Felipe Francischini (PODE-PR)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso