Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3437/2024
Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP18 de junho de 2026Movimentações1
11 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação.
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso