Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3509/2024
Em tramitaçãoapresentada em 10 de setembro de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA18 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Pedro Jrautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso