Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3518/2024
Em tramitaçãoapresentada em 11 de setembro de 2024ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorEsporte e Lazer
Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso