Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 146/2024
Em tramitaçãoapresentada em 13 de setembro de 2024Política, Partidos e EleiçõesProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o número de Deputados Federais que compõem a Câmara dos Deputados e a distribuição por Estado e Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
SECAP(SGM)13 de setembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Leonardo Gadelhaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso