Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3578/2024
Em tramitaçãoapresentada em 16 de setembro de 2024Direito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC19 de setembro de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso