Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3638/2024
Em tramitaçãoapresentada em 19 de setembro de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a implementação de faixa especial destinada ao trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
24 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso