Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3643/2024
Em tramitaçãoapresentada em 19 de setembro de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEducaçãoEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CE09 de junho de 2026Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 26Misto 7Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso