Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3651/2024
Em tramitaçãoapresentada em 19 de setembro de 2024Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público e Institui-se, em âmbito nacional, o bilhete único de transporte público para os indivíduos que têm direito à gratuidade no uso dos serviços de transporte e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDU07 de julho de 2026Quem decideCDUDossiê
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 1Oposição 1
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2464/2026
CDU
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2464/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso