Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3653/2024
Em tramitaçãoapresentada em 19 de setembro de 2024Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CMADS10 de julho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2566/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso