Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3656/2024
Em tramitaçãoapresentada em 23 de setembro de 2024Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
03 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Leonardo Gadelhaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso