Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3758/2024
Em tramitaçãoapresentada em 30 de setembro de 2024Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA04 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso