Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3778/2024
Em tramitaçãoapresentada em 01 de outubro de 2024ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CSAUDE14 de março de 2025Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso